CC 210770 - DECISAO

CC 210770 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça firmou precedente no sentido de que as ações que versam sobre insolvência civil e repactuação de dívidas por superendividamento possuem caráter concursal e devem ser processadas pelo juízo universal da Justiça comum estadual, não se transferindo a competência para a Justiça Federal em razão da presença de ente federal no polo passivo; assim, deve ser declarada competente a Justiça estadual (Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Foro Regional IX - Vila Prudente/SP).

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 6ª Vara do Juizado Especial Cível, Seção Judiciária do Estado de São Paulo; Suscitado: Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Foro Regional IX - Vila Prudente/SP; Autora: Márcia Gomes da Silva; Ré: Caixa Econômica Federal - CEF; Interventor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Foro Regional IX - Vila Prudente/SP.
Legal Topics
Competência, Insolvência Civil, Superendividamento, Conflito De Competência, Juízo Universal
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Competência Insolvência Civil Superendividamento Conflito De Competência Juízo Universal

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 6ª Vara do Juizado Especial Cível, Seção Judiciária do Estado de São Paulo

Suscitante

Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Foro Regional IX - Vila Prudente/SP

Suscitado

Márcia Gomes da Silva

Autora

Caixa Econômica Federal - CEF

Ré

Ministério Público Federal

Interventor

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Federal ou a Justiça Estadual é competente para processar e julgar ação de repactuação/limitação de descontos em razão de superendividamento quando há ente público federal no polo passivo
  2. 2 Se a natureza concursal da insolvência civil e do instituto do superendividamento exige a atuação do juízo universal e, portanto, da Justiça estadual, mesmo havendo interesse de ente federal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça firmou precedente no sentido de que as ações que versam sobre insolvência civil e repactuação de dívidas por superendividamento possuem caráter concursal e devem ser processadas pelo juízo universal da Justiça comum estadual, não se transferindo a competência para a Justiça Federal em razão da presença de ente federal no polo passivo; assim, deve ser declarada competente a Justiça estadual (Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Foro Regional IX - Vila Prudente/SP).

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Foro Regional IX - Vila Prudente/SP.

Orders

  • Comunique-se.
  • Intimem-se.