CC 212074 - DECISAO

CC 212074 - DECISAO

Não conhecer do conflito de competência, por ser competência da Justiça Federal decidir sobre a presença da União na relação processual e por vedar-se, no incidente de conflito, o reexame da decisão federal sobre essa matéria, em conformidade com as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ e o entendimento consolidado no Tema 1154 do STF; aplicação do art. 34, inciso XXII, do Regimento Interno do STJ para indeferir o conflito.

Parties
Autora: Noemia Cardoso dos Santos; Ré: Sociedade de Educação Tiradentes Ltda.; Suscitante (juízo Federal): Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal de Alagoinhas - SJ/BA; Suscitado (juízo Estadual): Juízo de Direito da Vara do Sistema de Juizados Especiais de Alagoinhas - BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Competência, Expedição De Diploma, Legitimidade Da União, Súmulas 150/224/254 Do STJ, Tema 1154/stf
Processual Civil Constitucional Competência Expedição De Diploma Legitimidade Da União Súmulas 150/224/254 Do STJ Tema 1154/stf

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Parties

Noemia Cardoso dos Santos

Autora

Sociedade de Educação Tiradentes Ltda.

Ré

Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal de Alagoinhas - SJ/BA

Suscitante (juízo Federal)

Juízo de Direito da Vara do Sistema de Juizados Especiais de Alagoinhas - BA

Suscitado (juízo Estadual)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível o conflito de competência para reexaminar decisão do juízo federal sobre a legitimidade da União na causa
  2. 2 Se a ação que discute expedição de diploma de curso superior em instituição privada que integra o Sistema Federal de Ensino compete à Justiça Federal ou à Justiça Estadual

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito de competência, por ser competência da Justiça Federal decidir sobre a presença da União na relação processual e por vedar-se, no incidente de conflito, o reexame da decisão federal sobre essa matéria, em conformidade com as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ e o entendimento consolidado no Tema 1154 do STF; aplicação do art. 34, inciso XXII, do Regimento Interno do STJ para indeferir o conflito.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Publique-se.