CC 212141 - DECISAO

CC 212141 - DECISAO

Por se tratar de créditos derivando de fatos anteriores ao pedido de recuperação judicial, estes são concursal e sua execução e destinação de valores (como depósitos recursais) competem ao Juízo da recuperação judicial, que deve receber eventual habilitação retardatária e determinar a forma de satisfação, de modo que os valores depositados devem ser postos à disposição do Juízo recuperacional; assim, declara-se competente a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.

Parties
Suscitante: CONTAX S/A (atual denominação LIQ CORP S. A., integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Suscitado: Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Suscitado: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.
Legal Topics
Competência, Créditos Trabalhistas, Depósito Recursal, Habilitação De Crédito, Execução, Plano De Recuperação
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Créditos Trabalhistas Depósito Recursal Habilitação De Crédito Execução +1 more

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Parties

CONTAX S/A (atual denominação LIQ CORP S. A., integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Suscitante

Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para execução de créditos de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Destinação de valores de depósitos recursais de empresa em recuperação judicial
  3. 3 Habilitação de crédito concursal e forma de satisfação perante o juízo universal

Ratio Decidendi

Por se tratar de créditos derivando de fatos anteriores ao pedido de recuperação judicial, estes são concursal e sua execução e destinação de valores (como depósitos recursais) competem ao Juízo da recuperação judicial, que deve receber eventual habilitação retardatária e determinar a forma de satisfação, de modo que os valores depositados devem ser postos à disposição do Juízo recuperacional; assim, declara-se competente a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.

Orders

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