CC 210598 - DECISAO

CC 210598 - DECISAO

Por aplicação da Lei 11.101/2005 e da jurisprudência desta Corte, as normas relativas à execução fiscal previstas no art. 6º, §7º-B referem-se à recuperação judicial e não à falência; na falência, compete ao juízo falimentar instaurar a tramitação perante cada Fazenda Pública, incluir créditos no quadro-geral, realizar o ativo e efetuar o pagamento aos credores públicos, cabendo ao juízo da execução fiscal apenas apurar o quantum devido. Assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ.

Parties
Suscitante: BRAVSEC - SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO EIRELI - MASSA FALIDA; Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ; Suscitado: Juízo 6ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito de competência para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ.
Legal Topics
Competência, Juízo Universal, Falência, Execução Fiscal, Preferência De Créditos
Direito Processual Civil Direito Empresarial Falência E Recuperação Judicial Execução Fiscal Competência Juízo Universal Falência Preferência De Créditos

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Parties

BRAVSEC - SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO EIRELI - MASSA FALIDA

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ

Suscitado

Juízo 6ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para ultimar a satisfação de créditos fiscais contra massa falida
  2. 2 Aplicabilidade do art. 6º, §7º-B da Lei 11.101/2005 às execuções fiscais
  3. 3 Distribuição de competências entre juízo da execução fiscal e juízo falimentar quanto à apuração do crédito, realização do ativo e pagamento aos credores públicos

Ratio Decidendi

Por aplicação da Lei 11.101/2005 e da jurisprudência desta Corte, as normas relativas à execução fiscal previstas no art. 6º, §7º-B referem-se à recuperação judicial e não à falência; na falência, compete ao juízo falimentar instaurar a tramitação perante cada Fazenda Pública, incluir créditos no quadro-geral, realizar o ativo e efetuar o pagamento aos credores públicos, cabendo ao juízo da execução fiscal apenas apurar o quantum devido. Assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ.

Orders

  • Declaração de competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ
  • Publique-se.