CC 211371 - DECISAO

CC 211371 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito estadual suscitante para assumir a execução da pena imposta pela Justiça Federal quando a execução, em regime inicial semiaberto, deva ocorrer em estabelecimento estadual, porque, conforme a Resolução CNJ nº 474/2022 e o art. 23 da Resolução n. 417/2021, cabe ao juízo estadual verificar a existência de vaga e efetivar a intimação do condenado, cabendo-lhe, na falta de vaga, adotar as providências estabelecidas na Súmula Vinculante 56/STF; entendimento consolidado por precedente da Terceira Seção (CC n. 197.304/PR) e pela aplicação da Súmula 192/STJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 6A RAJ DE RIBEIRÃO PRETO - SP; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA CRIMINAL DE MARÍLIA - SJ/SP; Executado: DJALMA LUCIO VALILLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 6A RAJ DE RIBEIRÃO PRETO - SP (suscitante).
Legal Topics
Competência, Regime Semiaberto, Aplicação De Súmula Vinculante, Cooperação Entre Justiça Federal E Justiça Estadual
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Competência Regime Semiaberto Aplicação De Súmula Vinculante Cooperação Entre Justiça Federal E Justiça Estadual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 6A RAJ DE RIBEIRÃO PRETO - SP

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA CRIMINAL DE MARÍLIA - SJ/SP

Suscitado

DJALMA LUCIO VALILLA

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e dar continuidade à execução de pena imposta pela Justiça Federal quando o cumprimento deverá ocorrer em estabelecimento penal estadual em regime semiaberto
  2. 2 Aplicação da Resolução CNJ nº 474/2022 e do art. 23 da Resolução n. 417/2021 quanto à intimação prévia do condenado para início do cumprimento de pena
  3. 3 Papel da Justiça Estadual em verificar existência de vaga e, se inexistente, aplicar a Súmula Vinculante 56/STF

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito estadual suscitante para assumir a execução da pena imposta pela Justiça Federal quando a execução, em regime inicial semiaberto, deva ocorrer em estabelecimento estadual, porque, conforme a Resolução CNJ nº 474/2022 e o art. 23 da Resolução n. 417/2021, cabe ao juízo estadual verificar a existência de vaga e efetivar a intimação do condenado, cabendo-lhe, na falta de vaga, adotar as providências estabelecidas na Súmula Vinculante 56/STF; entendimento consolidado por precedente da Terceira Seção (CC n. 197.304/PR) e pela aplicação da Súmula 192/STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 6A RAJ DE RIBEIRÃO PRETO - SP (suscitante).

Orders

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