AREsp 2532212 - DECISAO

AREsp 2532212 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento: a çoorte concluiu que, embora muitas das nulidades alegadas não se comprovassem por ausência de prejuízo ou por adequação dos atos (produção de provas repetida em juízo, desmembramento justificado, contradita decidida nos termos do art.214 CPP), havia omissão quanto a algumas teses defensivas e, sobretudo, verificou-se falta de fundamentação específica para a imposição da perda de cargo/função pública (art.92 I CP) e erro na aplicação da causa de aumento do art.327 §2º do CP a crimes da legislação especial; por isso determinou-se a exclusão da perda do cargo e o afastamento da causa de aumento para o condenado indicado, com retorno à...

Parties
Recorrente: EVANDRO LEITE GARCIA; Recorrente: ANTÔNIO CORDEIRO DE FARIA; Recorrente: RONALDO VILELA PRADO JÚNIOR; Recorrente: ILMA ALBUQUERQUE BATISTA; Recorrente: VALDECI ALVES DE AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decidido (conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
Agravo provido em parte; recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Competência, Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal E Pericial, Reparação De Danos, Perda De Cargo Público (efeitos Secundários), Causa De Aumento De Pena (art.327, §2º Cp), Conexão Probatória, Contradita De Testemunha
Penal Processo Penal Direito Constitucional Competência Nulidade Processual Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal E Pericial Reparação De Danos +4 more

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Parties

EVANDRO LEITE GARCIA

Recorrente

ANTÔNIO CORDEIRO DE FARIA

Recorrente

RONALDO VILELA PRADO JÚNIOR

Recorrente

ILMA ALBUQUERQUE BATISTA

Recorrente

VALDECI ALVES DE AGUIAR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decidido (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto a teses defensivas e art.619 do CPP (prequestionamento ficto)
  2. 2 competência do juízo e princípio do juiz natural
  3. 3 possibilidade de desmembramento de investigação e competência federal/estadual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento: a çoorte concluiu que, embora muitas das nulidades alegadas não se comprovassem por ausência de prejuízo ou por adequação dos atos (produção de provas repetida em juízo, desmembramento justificado, contradita decidida nos termos do art.214 CPP), havia omissão quanto a algumas teses defensivas e, sobretudo, verificou-se falta de fundamentação específica para a imposição da perda de cargo/função pública (art.92 I CP) e erro na aplicação da causa de aumento do art.327 §2º do CP a crimes da legislação especial; por isso determinou-se a exclusão da perda do cargo e o afastamento da causa de aumento para o condenado indicado, com retorno à...

Court Disposition

Agravo provido em parte; recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Determinar a exclusão da perda do cargo ou função pública como efeito secundário da condenação, por ausência de fundamentação específica e concreta, em violação ao art. 92, I, do CP.
  • Afastar a causa de aumento de pena prevista no art. 327, § 2º, do CP, em relação ao recorrente Ronaldo Vilela Prado Júnior, com extensão de efeito para Walfredo Soares Barbosa, devendo a instância ordinária promover o necessário redimensionamento das penas privativas de liberdade aplicadas.