CC 207843 - DECISAO

CC 207843 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP, porquanto, conforme jurisprudência do STJ e normas aplicáveis, atos de execução e constrição relativos a empresas em recuperação judicial devem ser realizados pelo juízo universal enquanto não houver trânsito em julgado da sentença de encerramento da recuperação; a atuação do Juízo da 7ª Vara do Juizado Especial de Belém violou essa competência.

Parties
Suscitante: PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES; Suscitante: GOLD AMORGOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM - PA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos das suscitantes e constrição dos seus patrimônios; julgo prejudicado o agravo interno de fls. 121-129.
Legal Topics
Competência, Juízo Universal, Atos De Execução, Constrição De Patrimônio, Trânsito Em Julgado, Alvará
Conflito De Competência Recuperação Judicial Falências E Recuperações Judiciais Execução Competência Juízo Universal Atos De Execução Constrição De Patrimônio +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES

Suscitante

GOLD AMORGOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM - PA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para atos de execução e constrição sobre o patrimônio de empresas em recuperação judicial
  2. 2 Se o juízo do Juizado Especial pode prosseguir com execução e expedir alvará após ciência da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP, porquanto, conforme jurisprudência do STJ e normas aplicáveis, atos de execução e constrição relativos a empresas em recuperação judicial devem ser realizados pelo juízo universal enquanto não houver trânsito em julgado da sentença de encerramento da recuperação; a atuação do Juízo da 7ª Vara do Juizado Especial de Belém violou essa competência.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos das suscitantes e constrição dos seus patrimônios; julgo prejudicado o agravo interno de fls. 121-129.

Orders

  • Os valores eventualmente constritos pelo JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM - PA deverão ser colocados à disposição do Juízo da Recuperação Judicial, a quem competirá analisar eventuais pedidos de levantamento.
  • Comunique-se aos juízos suscitados acerca da presente decisão.