CC 210631 - DECISAO

CC 210631 - DECISAO

A jurisprudência consolidada do STJ, em conformidade com a Lei n. 11.101/2005, determina que o juízo da recuperação judicial é competente para definir a natureza do crédito (concursal ou extraconcursal) e para exercer controle sobre atos constritivos e expropriatórios que afetem o patrimônio da empresa em recuperação; por isso, declarou-se competente o Juízo de Direito da 28ª Vara Cível de Recife - PE para decidir sobre o crédito discutido no processo nº 0055740-36.2020.8.26.0100 e para controlar atos constritivos sobre bens da recuperanda.

Parties
Suscitante: VIRTU PAULISTA 16 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Credor: EDISON ATUI; Suscitado (juízo): JUÍZO DE DIREITO DA 28ª VARA CÍVEL DE RECIFE - PE; Suscitado (juízo): JUÍZO DA 44ª VARA CÍVEL DA REGIONAL DE SÃO PAULO - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
CONHEÇO do conflito positivo de competência e DECLARO competente o JUÍZO DE DIREITO DA 28ª VARA CÍVEL DE RECIFE - PE para decidir sobre a natureza do crédito discutido no processo n. 0055740-36.2020.8.26.0100 e para exercer o controle sobre atos constritivos e expropriatórios de bens da empresa recuperanda.
Legal Topics
Competência, Atos De Constrição, Crédito Extraconcursal, Suspensão De Execuções
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Empresarial Competência Atos De Constrição Crédito Extraconcursal Suspensão De Execuções

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VIRTU PAULISTA 16 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

EDISON ATUI

Credor

JUÍZO DE DIREITO DA 28ª VARA CÍVEL DE RECIFE - PE

Suscitado (juízo)

JUÍZO DA 44ª VARA CÍVEL DA REGIONAL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado (juízo)

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para decidir sobre a natureza do crédito (concursal ou extraconcursal) e para controlar atos constritivos e expropriatórios contra o patrimônio da empresa em recuperação judicial

Ratio Decidendi

A jurisprudência consolidada do STJ, em conformidade com a Lei n. 11.101/2005, determina que o juízo da recuperação judicial é competente para definir a natureza do crédito (concursal ou extraconcursal) e para exercer controle sobre atos constritivos e expropriatórios que afetem o patrimônio da empresa em recuperação; por isso, declarou-se competente o Juízo de Direito da 28ª Vara Cível de Recife - PE para decidir sobre o crédito discutido no processo nº 0055740-36.2020.8.26.0100 e para controlar atos constritivos sobre bens da recuperanda.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito positivo de competência e DECLARO competente o JUÍZO DE DIREITO DA 28ª VARA CÍVEL DE RECIFE - PE para decidir sobre a natureza do crédito discutido no processo n. 0055740-36.2020.8.26.0100 e para exercer o controle sobre atos constritivos e expropriatórios de bens da empresa recuperanda.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.