Rcl 48825 - DECISAO

Rcl 48825 - DECISAO

A decisão assenta que, em razão da Resolução n. 3/STJ, de 8 de abril de 2016 (art. 1º), é competência das Câmaras Reunidas ou da Seção Especializada dos Tribunais de Justiça processar e julgar reclamações que dirimam divergência entre acórdão de Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do STJ; sendo manifesta a incompetência desta Corte Superior, a reclamação não é conhecida e deve ser remetida ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 1º da Resolução n. 3/STJ, com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ.

Parties
Órgão Julgador: TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio De Janeiro
Outcome
Não conheço da reclamação por incompetência desta Corte Superior e determino a remessa ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
Legal Topics
Competência, Reclamação, Embargos De Declaração, Intimação, Contraditório E Ampla Defesa, Precedentes E Resolução De Demandas Repetitivas
Direito Processual Civil Organização Judiciária Competência Reclamação Embargos De Declaração Intimação Contraditório E Ampla Defesa Precedentes E Resolução De Demandas Repetitivas

Case Brief

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Parties

TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio De Janeiro

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar reclamação entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e jurisprudência do STJ
  2. 2 alegada ausência de intimação dos embargantes acerca de sessão virtual e possível violação do contraditório e da ampla defesa

Ratio Decidendi

A decisão assenta que, em razão da Resolução n. 3/STJ, de 8 de abril de 2016 (art. 1º), é competência das Câmaras Reunidas ou da Seção Especializada dos Tribunais de Justiça processar e julgar reclamações que dirimam divergência entre acórdão de Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do STJ; sendo manifesta a incompetência desta Corte Superior, a reclamação não é conhecida e deve ser remetida ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 1º da Resolução n. 3/STJ, com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço da reclamação por incompetência desta Corte Superior e determino a remessa ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Orders

  • NÃO CONHEÇO da reclamação, com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ.
  • Determino a remessa ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 1º da Resolução n. 3/STJ, de 8 de abril de 2016, para que a julgue como entender de direito.