Rcl 48798 - DECISAO

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A Corte concluiu pela incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar a reclamação, com base na Resolução n. 3/STJ (art. 1º) e no art. 34, XVIII, do RISTJ, devendo a reclamação ser remetida ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; secundariamente, a Turma Recursal considerou inexequível o pedido incidental de uniformização por inaplicabilidade do art. 18, § 3º da Lei 12.153/2009 ao caso e, subsidiariamente, por intempestividade conforme art. 92, I do Regimento Interno das Turmas Recursais.

Parties
Autor: reclamante; Reclamado: TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Distrito Federal E Territórios
Outcome
NÃO CONHEÇO da reclamação no âmbito desta Corte Superior, determinando sua remessa ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Legal Topics
Competência, Reclamação, Incidente De Uniformização De Jurisprudência, Resolução N. 3/stj, RISTJ Art. 34, XVIII
Direito Processual Civil Competência Reclamação Incidente De Uniformização De Jurisprudência Resolução N. 3/stj RISTJ Art. 34, XVIII

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Parties

reclamante

Autor

TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIO

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Distrito Federal E Territórios

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do STJ para processar reclamação contra acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual/DF
  2. 2 Aplicabilidade do art. 18, § 3º da Lei n. 12.153/2009 aos Juizados Especiais Cíveis
  3. 3 Admissibilidade do pedido incidental de uniformização suscitada após julgamento de mérito, nos termos do art. 92, I do Regimento Interno das Turmas Recursais

Ratio Decidendi

A Corte concluiu pela incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar a reclamação, com base na Resolução n. 3/STJ (art. 1º) e no art. 34, XVIII, do RISTJ, devendo a reclamação ser remetida ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; secundariamente, a Turma Recursal considerou inexequível o pedido incidental de uniformização por inaplicabilidade do art. 18, § 3º da Lei 12.153/2009 ao caso e, subsidiariamente, por intempestividade conforme art. 92, I do Regimento Interno das Turmas Recursais.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO da reclamação no âmbito desta Corte Superior, determinando sua remessa ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Orders

  • Determinar a remessa da reclamação ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, nos termos do art. 1º da Resolução n. 3/STJ, de 8 de abril de 2016
  • Publique-se e intimem-se