REsp 2018226 - DECISAO

REsp 2018226 - DECISAO

Por tratar-se de situação análoga a precedente da Primeira Seção (CC n. 199.938/SP) e em razão do autorizativo constitucional do § 2º do art. 109, concluiu-se que o exequente pode optar por ajuizar o cumprimento de sentença coletiva no Distrito Federal quando a União figure no polo passivo; portanto, mantém-se o provimento dado pelo Tribunal de origem e nega-se provimento ao recurso especial da União.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Município (ente municipal, exequente)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No STJ (recurso Especial Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Competência, Cumprimento De Sentença Coletiva, Foro Do Distrito Federal, Execução Individual De Título Coletivo
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Do Consumidor Competência Cumprimento De Sentença Coletiva Foro Do Distrito Federal Execução Individual De Título Coletivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

Município (ente municipal, exequente)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No STJ (recurso Especial Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento de cumprimento de sentença coletiva contra a União
  2. 2 Possibilidade de ajuizamento do cumprimento de sentença coletiva no Distrito Federal com fundamento no § 2º do art. 109 da CF
  3. 3 Aplicação do precedente repetitivo REsp 1.243.887/PR e distinção quando a União é parte

Ratio Decidendi

Por tratar-se de situação análoga a precedente da Primeira Seção (CC n. 199.938/SP) e em razão do autorizativo constitucional do § 2º do art. 109, concluiu-se que o exequente pode optar por ajuizar o cumprimento de sentença coletiva no Distrito Federal quando a União figure no polo passivo; portanto, mantém-se o provimento dado pelo Tribunal de origem e nega-se provimento ao recurso especial da União.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.