RMS 75941 - DECISAO

RMS 75941 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque, conforme o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Recurso em Mandado de Segurança deveria ter sido protocolado no Tribunal Regional Federal da 4ª Região e não no STJ; em razão do não conhecimento, o pedido de tutela provisória com efeito suspensivo restou prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Competência, Admissibilidade, Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Não Conhecimento
Mandado De Segurança Direito Processual Competência Admissibilidade Tutela Provisória Efeito Suspensivo Não Conhecimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência para protocolo do Recurso em Mandado de Segurança
  2. 2 vinculação da concessão de efeito suspensivo à possibilidade de êxito do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque, conforme o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Recurso em Mandado de Segurança deveria ter sido protocolado no Tribunal Regional Federal da 4ª Região e não no STJ; em razão do não conhecimento, o pedido de tutela provisória com efeito suspensivo restou prejudicado.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Julgo prejudicado o pedido de tutela provisória