AREsp 2844885 - DECISAO

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Tendo a execução sido proposta e direcionada apenas contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, a competência para processamento é da Justiça Estadual; o chamamento ao processo não se admite na fase de cumprimento de sentença e não há necessidade de litisconsórcio passivo necessário entre devedores solidários; os embargos de declaração foram devidamente apreciados pelo Tribunal de origem e não houve omissão/obscuridade/erro material que justificasse reforma; ademais, a parte não impugnou especificamente fundamento autônomo do acórdão, atraindo a orientação da Súmula 283/STF, razão pela qual o agravo é improvido.

Parties
Devedora/agravante: Banco do Brasil S.A.; Autor Da Ação Originária/exequente: Ministério Público Federal; Co Devedor Solidário: União; Co Devedor Solidário: Banco Central do Brasil (BACEN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Competência, Cumprimento Individual De Sentença, Litisconsórcio Passivo, Chamamento Ao Processo, Liquidação De Sentença, Súmulas, Sociedade De Economia Mista, Ação Civil Pública 94.008514 1
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Civil Competência Cumprimento Individual De Sentença Litisconsórcio Passivo Chamamento Ao Processo +4 more

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Devedora/agravante

Ministério Público Federal

Autor Da Ação Originária/exequente

União

Co Devedor Solidário

Banco Central do Brasil (BACEN)

Co Devedor Solidário

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de cumprimento individual de sentença contra o Banco do Brasil
  2. 2 possibilidade de chamamento ao processo na fase de execução
  3. 3 necessidade de litisconsórcio passivo necessário entre devedores solidários

Ratio Decidendi

Tendo a execução sido proposta e direcionada apenas contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, a competência para processamento é da Justiça Estadual; o chamamento ao processo não se admite na fase de cumprimento de sentença e não há necessidade de litisconsórcio passivo necessário entre devedores solidários; os embargos de declaração foram devidamente apreciados pelo Tribunal de origem e não houve omissão/obscuridade/erro material que justificasse reforma; ademais, a parte não impugnou especificamente fundamento autônomo do acórdão, atraindo a orientação da Súmula 283/STF, razão pela qual o agravo é improvido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.