HC 993856 - DECISAO

HC 993856 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de ato de desembargador, falta de exaurimento da instância anterior (decisão singular não submetida ao colegiado) e ausência de ilegalidade flagrante exigida pelo §2º do art. 654 do CPP, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: SEBASTIÃO CELSO RUGERI; Autoridade Coatora: desembargadora relatora da revisão criminal n. 0034030-27.2024.8.26.0000 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento do artigo 210 do RISTJ.
Legal Topics
Competência, Dosimetria Da Pena, Indeferimento Liminar
Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Competência Dosimetria Da Pena Indeferimento Liminar

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Parties

SEBASTIÃO CELSO RUGERI

Paciente

desembargadora relatora da revisão criminal n. 0034030-27.2024.8.26.0000 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para analisar habeas corpus impetrado contra ato de desembargador
  2. 2 prévia submissão da decisão singular ao órgão colegiado (exaurimento da instância)
  3. 3 autoridade do relator para indeferir liminarmente nos termos do art. 210 do RISTJ

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de ato de desembargador, falta de exaurimento da instância anterior (decisão singular não submetida ao colegiado) e ausência de ilegalidade flagrante exigida pelo §2º do art. 654 do CPP, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento do artigo 210 do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.