HC 992442 - DECISAO

HC 992442 - DECISAO

Tendo em vista que a ação penal foi distribuída após a publicação dos acórdãos paradigmas (30/11/2022) que interpretaram o art. 23 da Lei 13.431/2017, e diante da evidentemente contrária decisão do Tribunal de origem em face do entendimento pacificado pela Terceira Seção do STJ, reconheceu-se a competência da Vara especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Guarulhos/SP e concedeu-se o habeas corpus de ofício.

Parties
Paciente: ADRIANO MARTINS DA SILVA; Vítima: Pedro Henrique de Carvalho Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Habeas Corpus (juízo De Retratação)
Outcome
Agravo regimental provido; habeas corpus concedido de ofício para reconhecer a competência do Juízo da Vara especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Guarulhos/SP.
Legal Topics
Competência, Varas Especializadas, Lei 13.431/2017, Lei 11.340/2006, Habeas Corpus, Princípio Do Juiz Natural
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Competência Varas Especializadas Lei 13.431/2017 Lei 11.340/2006 Habeas Corpus +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADRIANO MARTINS DA SILVA

Paciente

Pedro Henrique de Carvalho Oliveira

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Habeas Corpus (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 competência para julgar crimes praticados com violência contra crianças e adolescentes
  2. 2 aplicação do art. 23 da Lei 13.431/2017 e sua modulação temporal
  3. 3 se o roubo praticado contra adolescente configura violência doméstica contra a mulher baseada em gênero

Ratio Decidendi

Tendo em vista que a ação penal foi distribuída após a publicação dos acórdãos paradigmas (30/11/2022) que interpretaram o art. 23 da Lei 13.431/2017, e diante da evidentemente contrária decisão do Tribunal de origem em face do entendimento pacificado pela Terceira Seção do STJ, reconheceu-se a competência da Vara especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Guarulhos/SP e concedeu-se o habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental provido; habeas corpus concedido de ofício para reconhecer a competência do Juízo da Vara especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Guarulhos/SP.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental.
  • Conceder habeas corpus de ofício para reconhecer a competência do Juízo da Vara especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Guarulhos/SP.