AREsp 2586288 - DECISAO

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O recurso não foi provido porque não houve prequestionamento quanto ao art. 7º, VI, da Lei 13.709/18 (obstáculo das Súmulas 282/STF e 211/STJ por analogia) e porque o recorrente não demonstrou de forma clara como os arts. 9º, 10 e 291 do CPC foram violados (obstáculo da Súmula 284/STF), além de o acórdão recorrido estar em consonância com a jurisprudência do STJ, notadamente a tese do IAC 10 que estabelece a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública.

Parties
Agravante: DANIEL ELOI DE PAULA RODRIGUES; Agravada: Fazenda Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Competência, Juizado Especial Da Fazenda Pública, Prequestionamento, Súmulas, Incidente De Assunção De Competência, Redistribuição De Competência
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Competência Juizado Especial Da Fazenda Pública Prequestionamento Súmulas Incidente De Assunção De Competência +1 more

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Parties

DANIEL ELOI DE PAULA RODRIGUES

Agravante

Fazenda Estadual

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública nos locais em que está instalado (art. 2º, §4º, Lei 12.153/2009)
  2. 2 falta de prequestionamento quanto ao art. 7º, VI, da Lei 13.709/18
  3. 3 ausência de demonstração de violação dos arts. 9º, 10 e 291 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi provido porque não houve prequestionamento quanto ao art. 7º, VI, da Lei 13.709/18 (obstáculo das Súmulas 282/STF e 211/STJ por analogia) e porque o recorrente não demonstrou de forma clara como os arts. 9º, 10 e 291 do CPC foram violados (obstáculo da Súmula 284/STF), além de o acórdão recorrido estar em consonância com a jurisprudência do STJ, notadamente a tese do IAC 10 que estabelece a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Julgamento monocrático nos termos da Súmula 568/STJ