CC 212430 - DECISAO

CC 212430 - DECISAO

Não conhecer do conflito de competência, diante da jurisprudência do STJ que reconhece a competência da Justiça do Trabalho para desconsiderar a personalidade jurídica e redirecionar a execução, e considerando que o juízo trabalhista instaurou o incidente nos autos, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Suscitante: PORTONOVO EMPREENDIMENTOS & CONSTRUÇÕES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Reclamante: PAULO ANTONIO RODRIGUES BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Pedido De Liminar Em Conflito De Competência
Outcome
não conheço do presente conflito de competência.
Legal Topics
Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Redirecionamento De Execução, Recuperação Judicial, Incidente De Desconsideração
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Falimentar E Recuperacional Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Redirecionamento De Execução Recuperação Judicial Incidente De Desconsideração

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Parties

PORTONOVO EMPREENDIMENTOS & CONSTRUÇÕES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

PAULO ANTONIO RODRIGUES BATISTA

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Pedido De Liminar Em Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça do Trabalho para instaurar incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Redirecionamento da execução contra sócios em face de ação trabalhista
  3. 3 Conflito de competência entre Juízo da Recuperação Judicial e Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito de competência, diante da jurisprudência do STJ que reconhece a competência da Justiça do Trabalho para desconsiderar a personalidade jurídica e redirecionar a execução, e considerando que o juízo trabalhista instaurou o incidente nos autos, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

não conheço do presente conflito de competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.