CC 209323 - DECISAO

CC 209323 - DECISAO

Conheci do conflito negativo de competência e declarei competente o Juiz Federal do Segundo Núcleo de Justiça 4.0 de Porto Alegre, porque a ação, ajuizada antes da modulação dos efeitos do Tema 1.234 (19/09/2024), objetiva o fornecimento de medicamento padronizado pelo SUS pertencente ao grupo 1A da RENAME, cuja aquisição é centralizada pelo Ministério da Saúde, atraindo, assim, a competência da Justiça Federal em observância do item i da decisão liminar do STF no Tema 1.234.

Parties
Suscitante: JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GRAVATAÍ - RS; Suscitado: JUIZ FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Glorinha/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUIZ FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS.
Legal Topics
Competência, Judicialização Da Saúde, Fornecimento De Medicamentos, Tema 1.234/stf, RE 1.366.243, RENAME, CEAF
Processo Civil Processo Administrativo Direito Administrativo Direito Constitucional Competência Judicialização Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Tema 1.234/stf +3 more

Case Brief

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Parties

JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GRAVATAÍ - RS

Suscitante

JUIZ FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS

Suscitado

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de Glorinha/RS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal para processar ações que visam o fornecimento de medicamentos padronizados pelo SUS quando a aquisição é centralizada pelo Ministério da Saúde
  2. 2 aplicação das teses fixadas no RE 1.366.243 (Tema 1.234) do STF
  3. 3 efeitos da modulação temporal das teses do Tema 1.234 e sua aplicação a feitos ajuizados antes de 19/09/2024

Ratio Decidendi

Conheci do conflito negativo de competência e declarei competente o Juiz Federal do Segundo Núcleo de Justiça 4.0 de Porto Alegre, porque a ação, ajuizada antes da modulação dos efeitos do Tema 1.234 (19/09/2024), objetiva o fornecimento de medicamento padronizado pelo SUS pertencente ao grupo 1A da RENAME, cuja aquisição é centralizada pelo Ministério da Saúde, atraindo, assim, a competência da Justiça Federal em observância do item i da decisão liminar do STF no Tema 1.234.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUIZ FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS.

Orders

  • Intimem-se.
  • Comuniquem-se os juízes envolvidos.