CC 212351 - DECISAO

CC 212351 - DECISAO

Sendo a massa falida autora da ação e não estando o procedimento da ação monitória regulado pela Lei 11.101/2005, aplica-se a exceção prevista na parte final do art. 76 da Lei 11.101/2005, afastando-se a competência do juízo falimentar e declarando-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Tefé - AM.

Parties
Autor: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL; Réu: ANDRÉ LUIZ DE AZEVEDO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Tefé - AM.
Legal Topics
Competência, Ação Monitória, Massa Falida, Juízo Da Falência, Conflito De Competência
Processual Civil Direito Falimentar Recuperação Judicial E Falência Competência Ação Monitória Massa Falida Juízo Da Falência Conflito De Competência

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Parties

MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL

Autor

ANDRÉ LUIZ DE AZEVEDO NASCIMENTO

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ação monitória proposta pela massa falida
  2. 2 Aplicação do art. 76 da Lei 11.101/2005 quanto às causas não reguladas na lei quando o falido figura como autor

Ratio Decidendi

Sendo a massa falida autora da ação e não estando o procedimento da ação monitória regulado pela Lei 11.101/2005, aplica-se a exceção prevista na parte final do art. 76 da Lei 11.101/2005, afastando-se a competência do juízo falimentar e declarando-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Tefé - AM.

Court Disposition

Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Tefé - AM.

Orders

  • DECLARO COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE TEFÉ - AM.
  • Publique-se e intimem-se.