AREsp 2879123 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF), e, quanto à competência, a matéria foi atraída pelo Juizado Especial da Fazenda Pública em razão do valor da causa ser inferior a 60 salários mínimos e por o Juizado já estar instalado quando da propositura da ação, não se aplicando as hipóteses de exclusão do art. 2º, §1º da Lei 12.153/2009; ademais, o acolhimento do recurso exigiria reexame de prova (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: DANIEL CAON FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Competência, Juizado Especial Da Fazenda Pública, Recurso Especial, Pena De Demissão, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Competência Juizado Especial Da Fazenda Pública Recurso Especial Pena De Demissão Súmula 284 STF +1 more

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Parties

DANIEL CAON FRANCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência do Juizado Especial da Fazenda Pública vs Vara da Fazenda Pública
  2. 2 valor da causa como critério absoluto para competência do JEFP
  3. 3 aplicabilidade do art. 2º, §1º, da Lei 12.153/2009 (hipóteses de exclusão)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF), e, quanto à competência, a matéria foi atraída pelo Juizado Especial da Fazenda Pública em razão do valor da causa ser inferior a 60 salários mínimos e por o Juizado já estar instalado quando da propositura da ação, não se aplicando as hipóteses de exclusão do art. 2º, §1º da Lei 12.153/2009; ademais, o acolhimento do recurso exigiria reexame de prova (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.