CC 211855 - DECISAO

CC 211855 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Teodoro Sampaio - SP, porque a execução da pena de multa deve ser processada pelo mesmo juízo que executa a pena privativa de liberdade, e a mudança de residência da apenada não altera essa competência.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Pena de Multa de Colorado - PR; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única de Teodoro Sampaio - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conhecido o conflito e declarada a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Teodoro Sampaio - SP.
Legal Topics
Competência, Execução De Pena De Multa, Unidade Da Execução Penal, Transferência De Execução Penal
Direito Processual Penal Execução Penal Competência Execução De Pena De Multa Unidade Da Execução Penal Transferência De Execução Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Pena de Multa de Colorado - PR

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Única de Teodoro Sampaio - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para a execução da pena de multa imposta na condenação?
  2. 2 Se a mudança de residência da sentenciada altera a competência para execução penal.
  3. 3 Se a execução da pena de multa pode ser processada em juízo diverso do que executa a pena privativa de liberdade.

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Teodoro Sampaio - SP, porque a execução da pena de multa deve ser processada pelo mesmo juízo que executa a pena privativa de liberdade, e a mudança de residência da apenada não altera essa competência.

Court Disposition

Conhecido o conflito e declarada a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Teodoro Sampaio - SP.

Orders

  • Conheço do presente conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Teodoro Sampaio - SP.
  • Publique-se.