CC 212309 - DECISAO

CC 212309 - DECISAO

Tratando-se de pedido de fornecimento de produtos (óleo Full Spectrum rico em CBD e THC e Laranja Gold 20mg/ml) sem registro na ANVISA, ajuizado em 03/02/2025, aplica-se a tese firmada no RE n. 1.366.243 (Tema 1.234) do STF, na forma do item 2.1.1 e da modulação de seus efeitos, de modo que a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Federal (Juiz da 1ª Vara Federal da Paraíba).

Parties
Suscitante: ISAIAS FABIANO DOS SANTOS ANDRADE; Réu: ESTADO DA PARAÍBA; Réu: MUNICÍPIO DE CABEDELO; Réu: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decidido Monocraticamente
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juiz da 1ª Vara Federal da Paraíba
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Medicamentos Não Incorporados Ao SUS, Legitimidade Passiva Da União, Repercussão Geral (tema 1.234), Modulação De Efeitos
Processo Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Fornecimento De Medicamentos Medicamentos Não Incorporados Ao SUS Legitimidade Passiva Da União Repercussão Geral (tema 1.234) +1 more

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Parties

ISAIAS FABIANO DOS SANTOS ANDRADE

Suscitante

ESTADO DA PARAÍBA

Réu

MUNICÍPIO DE CABEDELO

Réu

UNIÃO

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decidido Monocraticamente

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento de ação que demanda fornecimento de medicamento sem registro na ANVISA
  2. 2 Aplicação da tese fixada no RE n. 1.366.243 (Tema 1.234) e de sua modulação de efeitos
  3. 3 Definição de competência entre Justiça Estadual e Justiça Federal diante da inclusão ou não da União no polo passivo

Ratio Decidendi

Tratando-se de pedido de fornecimento de produtos (óleo Full Spectrum rico em CBD e THC e Laranja Gold 20mg/ml) sem registro na ANVISA, ajuizado em 03/02/2025, aplica-se a tese firmada no RE n. 1.366.243 (Tema 1.234) do STF, na forma do item 2.1.1 e da modulação de seus efeitos, de modo que a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Federal (Juiz da 1ª Vara Federal da Paraíba).

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juiz da 1ª Vara Federal da Paraíba

Orders

  • Conheço do conflito negativo de competência
  • Declaro competente o Juiz da 1ª Vara Federal da Paraíba