AREsp 2864608 - DECISAO

AREsp 2864608 - DECISAO

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial tendo em vista que a competência cível da Justiça Federal é ratione personae (art.109,I CF) e, como o DNIT e a ANTT manifestaram ausência de interesse e não figuram na relação processual, não subsiste pessoa sujeita à jurisdição federal; ademais, não houve omissão a ser sanada por embargos de declaração (art.1.022 CPC/2015) e não se pode impor a ingresso destas entidades como assistentes, pois a assistência é voluntária.

Parties
Agravante: RUMO MALHA SUL S.A.; Interessado: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; Interessado: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial, Com Análise De Admissibilidade E Competência
Outcome
agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Competência, Reintegração De Posse, Intervenção De Terceiros (assistência), Prequestionamento, Competência Ratione Personae
Processual Civil Direito Administrativo Competência Reintegração De Posse Intervenção De Terceiros (assistência) Prequestionamento Competência Ratione Personae

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A.

Agravante

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Interessado

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial, Com Análise De Admissibilidade E Competência

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal em razão da participação da União/entidades federais (art.109,I CF)
  2. 2 possibilidade de imposição de ingresso de assistentes (intervenção de terceiros voluntária)
  3. 3 prequestionamento e cabimento de embargos de declaração (art.1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial tendo em vista que a competência cível da Justiça Federal é ratione personae (art.109,I CF) e, como o DNIT e a ANTT manifestaram ausência de interesse e não figuram na relação processual, não subsiste pessoa sujeita à jurisdição federal; ademais, não houve omissão a ser sanada por embargos de declaração (art.1.022 CPC/2015) e não se pode impor a ingresso destas entidades como assistentes, pois a assistência é voluntária.

Court Disposition

agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Manter a ANTT no feito
  • Manter a suspensão deferida até nova decisão do juízo de origem