AREsp 2861057 - DECISAO

AREsp 2861057 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos autônomos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a vedação prevista nos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como na Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA SUL S/A; RUMO MALHA SUL; DNIT; ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Competência, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Incidência De Súmulas
Direito Administrativo Processo Civil Competência Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Incidência De Súmulas

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Parties

ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA SUL S/A

Agravante

RUMO MALHA SUL

DNIT

ANTT

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e 211 do STJ
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos autônomos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a vedação prevista nos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.