REsp 2189853 - DECISAO

REsp 2189853 - DECISAO

Havendo divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte, entende-se que, quando a causa de pedir se refere ao direito à indenização securitária decorrente do seguro de vida em grupo e não ao exame de direitos trabalhistas decorrentes de convenção coletiva, a competência é da Justiça Comum Estadual; por esse motivo deu-se provimento ao recurso especial para declarar a competência da Justiça Comum Estadual.

Parties
Recorrente: ICATU SEGUROS S/A; Autora/agravante: Analicia de Araújo Pereira da Silva; Autora/agravante: A.R.P.D.S.; Empregadora/estipulante: KM Serviços Gerais Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
provido o recurso especial
Legal Topics
Competência, Seguro De Vida Em Grupo, Convenção Coletiva, Inadimplência, Indenização Securitária
Processual Civil Direito Civil Direito Do Trabalho Direito Securitário Competência Seguro De Vida Em Grupo Convenção Coletiva Inadimplência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ICATU SEGUROS S/A

Recorrente

Analicia de Araújo Pereira da Silva

Autora/agravante

A.R.P.D.S.

Autora/agravante

KM Serviços Gerais Ltda.

Empregadora/estipulante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 qual é a competência para julgar ação de cobrança de indenização securitária decorrente de seguro de vida em grupo
  2. 2 se a causa de pedir se relaciona a direito ao prêmio do seguro (matéria securitária) ou a direito trabalhista decorrente de convenção coletiva

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte, entende-se que, quando a causa de pedir se refere ao direito à indenização securitária decorrente do seguro de vida em grupo e não ao exame de direitos trabalhistas decorrentes de convenção coletiva, a competência é da Justiça Comum Estadual; por esse motivo deu-se provimento ao recurso especial para declarar a competência da Justiça Comum Estadual.

Court Disposition

provido o recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Declarar a competência da Justiça Comum Estadual para análise da demanda