REsp 1925318 - DECISAO

REsp 1925318 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque a alegada divergência do acórdão recorrido em relação a um único precedente do mesmo Tribunal não caracteriza jurisprudência capaz de respaldar recurso especial (art. 926 CPC/2015) e a divergência entre julgados do mesmo Tribunal não dá cabimento a recurso especial (Súmula 13/STJ), além de incidir óbices jurisprudenciais (Súmula 284/STF; Súmulas 5 e 7/STJ) que impedem a reforma pela via especial; estando presente o prequestionamento ficto, o mérito foi examinado e rejeitado.

Parties
Recorrente: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.; Recorrente: CAPEMISA CAPITALIZAÇÃO S.A.; Autor: APLUB; Autor: ADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Decisão Final (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Competência, Conexão, Distribuição Por Dependência, Prevenção, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Embargos De Declaração, Súmulas
Direito Processual Civil Competência Conexão Distribuição Por Dependência Prevenção Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.

Recorrente

CAPEMISA CAPITALIZAÇÃO S.A.

Recorrente

APLUB

Autor

ADA

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Decisão Final (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 926 do CPC/2015
  2. 2 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 dissídio jurisprudencial entre julgados do mesmo Tribunal

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque a alegada divergência do acórdão recorrido em relação a um único precedente do mesmo Tribunal não caracteriza jurisprudência capaz de respaldar recurso especial (art. 926 CPC/2015) e a divergência entre julgados do mesmo Tribunal não dá cabimento a recurso especial (Súmula 13/STJ), além de incidir óbices jurisprudenciais (Súmula 284/STF; Súmulas 5 e 7/STJ) que impedem a reforma pela via especial; estando presente o prequestionamento ficto, o mérito foi examinado e rejeitado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.