CC 211201 - DECISAO

CC 211201 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, pois a decisão embargada examinou e fundamentou a conexão entre os inquéritos relativos à mesma vítima RENAN CORREIA LIMA e justificou a competência da 3ª Vara Criminal de Sorocaba/SP pela instauração anterior do inquérito, pela apuração de delitos mais graves e pela prevenção evidenciada pela determinação e execução de medidas de busca e apreensão; manteve-se a competência da Vara Criminal de Itapema/SC para o inquérito com vítima diversa por estar em fase prematura, e considerou-se inadequada a via dos embargos para rediscutir questões de mérito.

Parties
Embargante: LUCAS DE SIENA HAGA; Investigado: RAFAEL MAFRA; Vítima: RENAN CORREIA LIMA; Vítima: FERNANDO MIGLIORINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Competência, Conexão, Continência, Prevenção, Embargos De Declaração
Processo Penal Direito Penal Competência Conexão Continência Prevenção Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

LUCAS DE SIENA HAGA

Embargante

RAFAEL MAFRA

Investigado

RENAN CORREIA LIMA

Vítima

FERNANDO MIGLIORINI

Vítima

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão sobre conexão entre inquéritos e declaração de competência
  2. 2 Determinação do juízo competente para continuidade das investigações
  3. 3 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, pois a decisão embargada examinou e fundamentou a conexão entre os inquéritos relativos à mesma vítima RENAN CORREIA LIMA e justificou a competência da 3ª Vara Criminal de Sorocaba/SP pela instauração anterior do inquérito, pela apuração de delitos mais graves e pela prevenção evidenciada pela determinação e execução de medidas de busca e apreensão; manteve-se a competência da Vara Criminal de Itapema/SC para o inquérito com vítima diversa por estar em fase prematura, e considerou-se inadequada a via dos embargos para rediscutir questões de mérito.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.