CC 212396 - DECISAO

CC 212396 - DECISAO

A partir da análise da petição inicial e dos documentos que a instruem (indicação do benefício administrativo NB 540.416.148-1 na espécie 31, ausência de demonstração de acidente de trabalho típico, registro de último vínculo e contribuição anterior ao evento), concluiu-se que o pedido e a causa de pedir são de natureza previdenciária, não acidentária, de modo que a competência para processar e, sobretudo, para julgar recursalmente a causa é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos termos do art. 109, I, e art. 108, II, da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Suscitante: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Suscitado: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Réu/autarquia: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Autor: Parte demandante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda o Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
Legal Topics
Competência, Concessão De Benefício Previdenciário, Acidente De Trabalho, Remessa Necessária, Competência Recursal
Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Competência Concessão De Benefício Previdenciário Acidente De Trabalho Remessa Necessária Competência Recursal

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Suscitante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Suscitado

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu/autarquia

Parte demandante

Autor

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a ação é de natureza previdenciária ou acidentária e, por isso, se a competência para processamento e para julgamento recursal é da Justiça Federal ou da Justiça Estadual
  2. 2 Se a definição de competência deve considerar o pedido e a causa de pedir constantes da petição inicial

Ratio Decidendi

A partir da análise da petição inicial e dos documentos que a instruem (indicação do benefício administrativo NB 540.416.148-1 na espécie 31, ausência de demonstração de acidente de trabalho típico, registro de último vínculo e contribuição anterior ao evento), concluiu-se que o pedido e a causa de pedir são de natureza previdenciária, não acidentária, de modo que a competência para processar e, sobretudo, para julgar recursalmente a causa é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos termos do art. 109, I, e art. 108, II, da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda o Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.