MS 31144 - DECISAO

MS 31144 - DECISAO

A decisão fundamenta-se na incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de mandado de segurança impetrado contra acórdão de Tribunal de Justiça estadual, nos termos do art. 105, I, "b", da Constituição Federal e da Súmula 41 do STJ, motivo pelo qual a inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 212 do RISTJ c/c art. 10 da Lei n. 12.016/2009.

Parties
Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE a inicial
Legal Topics
Competência, Mandado De Segurança, Indeferimento Liminar
Direito Constitucional Processo Competência Mandado De Segurança Indeferimento Liminar

Case Brief

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança contra ato de tribunal estadual

Ratio Decidendi

A decisão fundamenta-se na incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de mandado de segurança impetrado contra acórdão de Tribunal de Justiça estadual, nos termos do art. 105, I, "b", da Constituição Federal e da Súmula 41 do STJ, motivo pelo qual a inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 212 do RISTJ c/c art. 10 da Lei n. 12.016/2009.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE a inicial

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a inicial, nos termos do art. 212 do RISTJ, c/c o art. 10 da Lei n. 12.016/2009.
  • Publique-se.