CC 212024 - DECISAO

CC 212024 - DECISAO

Aplicando-se a tese firmada pelo STF no RE 1.288.440 (Tema 1.143), tendo em vista que o pedido do autor refere-se ao pagamento do abono de permanência, parcela de natureza administrativa, declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha/PB, por serem essas matérias da competência da Justiça Comum.

Parties
Suscitante: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA MISTA DE CATOLE DO ROCHA/PB; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA MISTA DE CATOLE DO ROCHA/PB
Legal Topics
Competência, Abono De Permanência, Servidor Celetista
Direito Constitucional Direito Do Trabalho Direito Administrativo Competência Abono De Permanência Servidor Celetista

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Parties

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA MISTA DE CATOLE DO ROCHA/PB

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência entre a Justiça Comum e a Justiça do Trabalho para ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público que pleiteia parcela de natureza administrativa
  2. 2 Aplicação da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.143 (RE 1.288.440)

Ratio Decidendi

Aplicando-se a tese firmada pelo STF no RE 1.288.440 (Tema 1.143), tendo em vista que o pedido do autor refere-se ao pagamento do abono de permanência, parcela de natureza administrativa, declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha/PB, por serem essas matérias da competência da Justiça Comum.

Court Disposition

Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA MISTA DE CATOLE DO ROCHA/PB

Orders

  • Intimem-se.
  • Publique-se.