CC 211544 - DECISAO

CC 211544 - DECISAO

Aplicando-se o entendimento do Tema 1.234/STF ao caso concreto (medicamento registrado na ANVISA, não incorporado ao SUS, e valor anual do tratamento inferior a 210 salários-mínimos), concluiu-se que a competência para processar e julgar a demanda é do juízo estadual. Por conseguinte, conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Ubá-MG, com exclusão da União do polo passivo quanto à atração da competência federal, em conformidade com precedentes citados.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Ubá-MG; Suscitado: Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara de Viçosa-MG; Réu: União; Réu: Estado de Minas Gerais; Réu: Município de Ubá; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do presente conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Ubá-MG
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Judicialização Da Saúde, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Tema 1.234 STF, IAC 14 STJ
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Da Saúde Competência Fornecimento De Medicamentos Judicialização Da Saúde Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados +2 more

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Ubá-MG

Suscitante

Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara de Viçosa-MG

Suscitado

União

Réu

Estado de Minas Gerais

Réu

Município de Ubá

Réu

parte autora

Autor

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para ações de fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA mas não incorporados no SUS
  2. 2 legitimidade passiva da União e sua influência na competência da Justiça Federal
  3. 3 critério do valor anual do tratamento com base no PMVG/CMED e limite de 210 salários-mínimos

Ratio Decidendi

Aplicando-se o entendimento do Tema 1.234/STF ao caso concreto (medicamento registrado na ANVISA, não incorporado ao SUS, e valor anual do tratamento inferior a 210 salários-mínimos), concluiu-se que a competência para processar e julgar a demanda é do juízo estadual. Por conseguinte, conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Ubá-MG, com exclusão da União do polo passivo quanto à atração da competência federal, em conformidade com precedentes citados.

Court Disposition

Conheço do presente conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Ubá-MG

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Ubá-MG
  • Publique-se