CC 211971 - DECISAO

CC 211971 - DECISAO

Analisando a petição inicial verifica-se que tanto o pedido quanto a causa de pedir possuem natureza previdenciária e não indicam relação com atividade laboral; portanto compete à Justiça Federal processar e julgar a demanda, devendo ser declarada competente a 40ª Vara Federal do Rio de Janeiro - SJ/RJ.

Parties
Autor: Elane da Silva Amaral; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 40ª Vara do Rio de Janeiro - SJ/RJ.
Legal Topics
Competência, Benefício Previdenciário, Auxílio Acidente, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez
Direito Previdenciário Processo Civil Competência Benefício Previdenciário Auxílio Acidente Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez

Case Brief

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Parties

Elane da Silva Amaral

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Quem é competente para processar e julgar ação que discute concessão de benefício previdenciário (Justiça Federal ou Justiça Estadual)
  2. 2 Critério da competência pela análise do pedido e da causa de pedir constantes da petição inicial
  3. 3 Natureza previdenciária vs natureza laboral do pedido de benefício decorrente de acidente

Ratio Decidendi

Analisando a petição inicial verifica-se que tanto o pedido quanto a causa de pedir possuem natureza previdenciária e não indicam relação com atividade laboral; portanto compete à Justiça Federal processar e julgar a demanda, devendo ser declarada competente a 40ª Vara Federal do Rio de Janeiro - SJ/RJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 40ª Vara do Rio de Janeiro - SJ/RJ.

Orders

  • Afaste-se a incompetência da Justiça Comum e intime-se o Juízo Federal para que prossiga no julgamento da demanda.
  • Comunique-se, com urgência, aos Juízos, especialmente ao Juízo competente para que julgue a questão, visto que a ação teve início no ano de 2012, e ainda pende de análise o pedido de tutela de urgência.