CC 210010 - DECISAO

CC 210010 - DECISAO

O STJ, alinhado ao entendimento do STF e com base no art. 109, § 2º, da Constituição, admitiu que o autor do mandado de segurança escolha entre o foro da sede funcional da autoridade coatora e o foro de seu domicílio ao ajuizar a demanda; como a ação foi impetrada perante a Justiça Federal de Minas Gerais, declarou-se competente o Juízo Federal da 13ª Vara Cível de Belo Horizonte - SJ/MG, observando-se que a opção deve ser exercida no momento da impetração e não pode ser renunciada posteriormente.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 22ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 13ª VARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE - SJ/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência (mandado De Segurança) / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo Relator
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 13ª VARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE - SJ/MG.
Legal Topics
Competência, Foro Competente, Sede Funcional Da Autoridade Coatora, Foro Do Domicílio Do Impetrante, Art. 109, § 2º, Da Constituição Federal, Renúncia De Foro, Princípio Do Juiz Natural
Processual Civil Direito Constitucional Direito Tributário Competência Foro Competente Sede Funcional Da Autoridade Coatora Foro Do Domicílio Do Impetrante Art. 109, § 2º, Da Constituição Federal +2 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 22ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 13ª VARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE - SJ/MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência (mandado De Segurança) / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 109, § 2º, da Constituição Federal ao mandado de segurança
  2. 2 Determinação do foro competente em ações mandamentais contra autoridade federal
  3. 3 Possibilidade de renúncia do foro após a impetração

Ratio Decidendi

O STJ, alinhado ao entendimento do STF e com base no art. 109, § 2º, da Constituição, admitiu que o autor do mandado de segurança escolha entre o foro da sede funcional da autoridade coatora e o foro de seu domicílio ao ajuizar a demanda; como a ação foi impetrada perante a Justiça Federal de Minas Gerais, declarou-se competente o Juízo Federal da 13ª Vara Cível de Belo Horizonte - SJ/MG, observando-se que a opção deve ser exercida no momento da impetração e não pode ser renunciada posteriormente.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 13ª VARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE - SJ/MG.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 13ª VARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE - SJ/MG.
  • Publique-se.