CC 212286 - DECISAO

CC 212286 - DECISAO

A controvérsia foi decidida em favor da Justiça Estadual porque o caso versa exclusivamente sobre questão privada relativa ao contrato de prestação de serviços entre a instituição de ensino privada e a parte autora (obrigação de fazer e indenização pela necessidade de colação de grau em razão do ENADE), não envolvendo a expedição ou validade de diploma nem o interesse da União, tornando inaplicável o Tema n. 1.154/STF.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Petrolina - PE; Suscitado: Juízo Federal da 17ª Vara de Petrolina - SJPE; Ré: instituição privada de ensino superior; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Petrolina - PE.
Legal Topics
Competência, Direito À Colação De Grau, Obrigação De Fazer, Indenização, Interesse Da União, Tema 1.154/stf, Sistema Federal De Ensino, ENADE
Direito Administrativo Processo Civil Competência Direito À Colação De Grau Obrigação De Fazer Indenização Interesse Da União Tema 1.154/stf +2 more

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Petrolina - PE

Suscitante

Juízo Federal da 17ª Vara de Petrolina - SJPE

Suscitado

instituição privada de ensino superior

Ré

parte autora

Autor

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse da União para justificar competência da Justiça Federal
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 1.154/STF ao caso concreto
  3. 3 Natureza privada da relação contratual entre a instituição de ensino e a parte autora

Ratio Decidendi

A controvérsia foi decidida em favor da Justiça Estadual porque o caso versa exclusivamente sobre questão privada relativa ao contrato de prestação de serviços entre a instituição de ensino privada e a parte autora (obrigação de fazer e indenização pela necessidade de colação de grau em razão do ENADE), não envolvendo a expedição ou validade de diploma nem o interesse da União, tornando inaplicável o Tema n. 1.154/STF.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Petrolina - PE.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.