HC 992271 - DECISAO

HC 992271 - DECISAO

Por ser manifesta a incompetência do STJ, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e por haver necessidade de prévia submissão ao Tribunal estadual para evitar supressão de instância, o pedido de liminar não foi conhecido e o writ foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: VIC TOR HUGO RIBEIRO QUEIROZ; Autoridade Coatora: Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da comarca de Ferraz de Vasconcelos/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
writ indeferido liminarmente por incompetência do STJ
Legal Topics
Competência, Supressão De Instância, Pedido De Liminar
Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Supressão De Instância Pedido De Liminar

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Parties

VIC TOR HUGO RIBEIRO QUEIROZ

Impetrante

Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da comarca de Ferraz de Vasconcelos/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Manifestada incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus ajuizado contra ato de juiz de primeira instância; necessidade de submissão prévia ao Tribunal estadual para evitar supressão de instância.

Ratio Decidendi

Por ser manifesta a incompetência do STJ, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e por haver necessidade de prévia submissão ao Tribunal estadual para evitar supressão de instância, o pedido de liminar não foi conhecido e o writ foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

writ indeferido liminarmente por incompetência do STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente writ.
  • Publique-se.