CC 211553 - DECISAO

CC 211553 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Umuarama - PR para a execução da multa cumulativamente imposta com pena privativa de liberdade, porquanto a execução deve permanecer unificada no juízo que executa a pena privativa para evitar cisão, e os valores têm destino ao Fundo Penitenciário Nacional conforme art. 2º, V, da Lei Complementar nº 79/1994.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Umuarama - PR; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Umuarama - SJ/PR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência Em Execução Penal / Incidente Processual Decisão Declaratória
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Umuarama - PR, ora suscitante.
Legal Topics
Competência, Pena De Multa Cumulativamente Imposta, Cisão Da Execução Penal
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Competência Pena De Multa Cumulativamente Imposta Cisão Da Execução Penal

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Umuarama - PR

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de Umuarama - SJ/PR

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência Em Execução Penal / Incidente Processual Decisão Declaratória

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para execução de multa aplicada cumulativamente com a pena privativa de liberdade?

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Umuarama - PR para a execução da multa cumulativamente imposta com pena privativa de liberdade, porquanto a execução deve permanecer unificada no juízo que executa a pena privativa para evitar cisão, e os valores têm destino ao Fundo Penitenciário Nacional conforme art. 2º, V, da Lei Complementar nº 79/1994.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Umuarama - PR, ora suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.