CC 212172 - DECISAO

CC 212172 - DECISAO

Concluiu-se que, diante da petição inicial que pleiteia concessão de benefício previdenciário em razão de acidente de trabalho (pedido e causa de pedir demonstrando nexo com atividade laboral), a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual, nos termos do art. 109, I, da CF e das Súmulas 15/STJ e 501/STF, razão pela qual se declarou competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Mista de Bayeux - PB.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JOÃO PESSOA - SJ/PB; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA MISTA DE BAYEUX - PB; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Declaratória
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Mista de Bayeux - PB, o suscitado.
Legal Topics
Competência, Acidente De Trabalho, Benefício Previdenciário, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Pedido E Causa De Pedir, Súmula 15/stj, Súmula 501/stf
Processual Civil Previdenciário Competência Acidente De Trabalho Benefício Previdenciário Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Pedido E Causa De Pedir +2 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JOÃO PESSOA - SJ/PB

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA MISTA DE BAYEUX - PB

Suscitado

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Declaratória

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para processar e julgar pedido de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho
  2. 2 Se a competência se determina pelo pedido e pela causa de pedir constantes da petição inicial
  3. 3 Se a ausência de nexo causal entre doença e atividade laboral afeta a competência adjudicante

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, diante da petição inicial que pleiteia concessão de benefício previdenciário em razão de acidente de trabalho (pedido e causa de pedir demonstrando nexo com atividade laboral), a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual, nos termos do art. 109, I, da CF e das Súmulas 15/STJ e 501/STF, razão pela qual se declarou competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Mista de Bayeux - PB.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Mista de Bayeux - PB, o suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o Juiz de Direito da 2ª Vara Mista de Bayeux - PB, o suscitado
  • Publique-se