CC 212167 - DECISAO

CC 212167 - DECISAO

Verificado na petição inicial pedido de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, e estando consolidado na Súmula 15/STJ e Súmula 501/STF que tais demandas são de competência da Justiça Estadual, deve ser declarada competente a Vara de Acidentes de Trabalho de Ponta Grossa - PR; por isso conheci do conflito e declarei a competência estadual.

Parties
Suscitante: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Suscitada: Juízo de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho de Ponta Grossa - PR; Autora: parte autora; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho de Ponta Grossa - PR.
Legal Topics
Competência, Acidente De Trabalho, Auxílio Acidente, Conflito Negativo De Competência, Súmula 15/stj, Súmula 501/stf
Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Competência Acidente De Trabalho Auxílio Acidente Conflito Negativo De Competência Súmula 15/stj +1 more

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Parties

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho de Ponta Grossa - PR

Suscitada

parte autora

Autora

Instituto Nacional do Seguro Social

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para ação previdenciária decorrente de acidente de trabalho (Justiça Federal ou Estadual)?
  2. 2 Se a fixação da competência deve ser feita a partir da petição inicial ou de elementos posteriores (emissão de CAT, registro em CTPS)

Ratio Decidendi

Verificado na petição inicial pedido de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, e estando consolidado na Súmula 15/STJ e Súmula 501/STF que tais demandas são de competência da Justiça Estadual, deve ser declarada competente a Vara de Acidentes de Trabalho de Ponta Grossa - PR; por isso conheci do conflito e declarei a competência estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho de Ponta Grossa - PR.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se