CC 212228 - DECISAO

CC 212228 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia sobre a existência de relação de emprego (alegação de pejotização), a jurisprudência consolidada do STJ atribui competência para julgamento ao juízo trabalhista; assim, conhece-se do conflito e declara-se a competência do r. juízo da Vara do Trabalho de Indaiatuba - SP com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conhece-se do conflito e declara-se a competência do r. juízo da Vara do Trabalho de Indaiatuba - SP.
Legal Topics
Competência, Relação De Emprego, Pejotização, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Relação De Emprego Pejotização Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de reclamação trabalhista envolvendo discussão sobre existência de relação de emprego
  2. 2 alegação de fraude trabalhista por meio de pejotização

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia sobre a existência de relação de emprego (alegação de pejotização), a jurisprudência consolidada do STJ atribui competência para julgamento ao juízo trabalhista; assim, conhece-se do conflito e declara-se a competência do r. juízo da Vara do Trabalho de Indaiatuba - SP com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conhece-se do conflito e declara-se a competência do r. juízo da Vara do Trabalho de Indaiatuba - SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.