HC 992442 - DECISAO

HC 992442 - DECISAO

A liminar do habeas corpus foi indeferida por inadequação do remédio como substituto de recurso próprio e pela ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; manteve-se, assim, a competência do juízo comum conforme entendimento do tribunal de origem, com fundamento no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Paciente: ADRIANO MARTINS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Mandado de Segurança Criminal n. 2055395-69.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Competência, Habeas Corpus, Princípio Do Juiz Natural, Violência Doméstica, Remessa À Vara Especializada, Lei Nº 13.431/2017, Lei Nº 11.340/2006
Direito Processual Penal Competência Habeas Corpus Princípio Do Juiz Natural Violência Doméstica Remessa À Vara Especializada Lei Nº 13.431/2017 Lei Nº 11.340/2006

Case Brief

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Parties

ADRIANO MARTINS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Mandado de Segurança Criminal n. 2055395-69.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgar roubo praticado contra adolescente
  2. 2 Aplicação da Lei nº 11.340/2006 (Maria da Penha) à espécie
  3. 3 Aplicação da Lei nº 13.431/2017 quanto à remessa a Vara Especializada de Violência Doméstica

Ratio Decidendi

A liminar do habeas corpus foi indeferida por inadequação do remédio como substituto de recurso próprio e pela ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; manteve-se, assim, a competência do juízo comum conforme entendimento do tribunal de origem, com fundamento no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.