AREsp 2585037 - DECISAO

AREsp 2585037 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, em matéria cível, a competência da Justiça Federal é definida ratione personae; como o DNIT (e ANTT) manifestaram expressamente não ter interesse em intervir no feito, não figuram na relação processual as pessoas elencadas no art. 109, I, da CF, de modo que a competência é da Justiça Estadual, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Competência, Reintegração De Posse, Manifestação De Ausência De Interesse De Autarquia Federal, Intervenção De Terceiros (assistência)
Processual Civil Direito Administrativo Competência Reintegração De Posse Manifestação De Ausência De Interesse De Autarquia Federal Intervenção De Terceiros (assistência)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 definição da competência da Justiça Federal em matéria cível (ratione personae)
  2. 2 efeitos da manifestação de ausência de interesse do DNIT e da ANTT sobre a competência
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, em matéria cível, a competência da Justiça Federal é definida ratione personae; como o DNIT (e ANTT) manifestaram expressamente não ter interesse em intervir no feito, não figuram na relação processual as pessoas elencadas no art. 109, I, da CF, de modo que a competência é da Justiça Estadual, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.