REsp 1990454 - ACORDAO

REsp 1990454 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria está pacificada pelo Tema n. 1.166 do STF e pela jurisprudência da Segunda Seção do STJ (EAREsp n. 1.975.132/DF), que determinam a competência da Justiça do Trabalho para demandas contra o empregador sobre verbas trabalhistas e seus reflexos nas contribuições ao plano de previdência privada, impondo o reconhecimento ex officio da incompetência da Justiça Comum e a extinção do processo em relação ao BANCO DO BRASIL S.A., nos termos do art. 485, IV, do CPC, não tendo o agravante demonstrado elementos capazes de infirmar tal conclusão.

Parties
Agravante: SADY JOSÉ SEMINOTTI; Corréu/ex Empregador/patrocinador: BANCO DO BRASIL S.A.; Parte/entidade De Previdência: PREVI (entidade fechada de previdência complementar)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Decisão Final, Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida; reconhecida ex officio a incompetência da Justiça Comum em relação ao BANCO DO BRASIL S.A., com extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.
Legal Topics
Competência, Legitimidade Passiva, Previdência Complementar, Recomposição Da Reserva Matemática, Reflexos De Verbas Trabalhistas Nas Contribuições
Civil Processo Civil Direito Previdenciário Direito Trabalhista Competência Legitimidade Passiva Previdência Complementar Recomposição Da Reserva Matemática +1 more

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Parties

SADY JOSÉ SEMINOTTI

Agravante

BANCO DO BRASIL S.A.

Corréu/ex Empregador/patrocinador

PREVI (entidade fechada de previdência complementar)

Parte/entidade De Previdência

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Decisão Final, Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça do Trabalho para processar ações contra o empregador relativas ao reconhecimento de verbas trabalhistas e seus reflexos nas contribuições para entidade de previdência privada (Tema n. 1.166/STF).
  2. 2 Reconhecimento ex officio da incompetência da Justiça Comum perante competência constitucionalmente definida.
  3. 3 Legitimidade passiva do patrocinador/ex-empregador em demandas que busquem recomposição da reserva matemática em razão de verbas trabalhistas.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria está pacificada pelo Tema n. 1.166 do STF e pela jurisprudência da Segunda Seção do STJ (EAREsp n. 1.975.132/DF), que determinam a competência da Justiça do Trabalho para demandas contra o empregador sobre verbas trabalhistas e seus reflexos nas contribuições ao plano de previdência privada, impondo o reconhecimento ex officio da incompetência da Justiça Comum e a extinção do processo em relação ao BANCO DO BRASIL S.A., nos termos do art. 485, IV, do CPC, não tendo o agravante demonstrado elementos capazes de infirmar tal conclusão.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida; reconhecida ex officio a incompetência da Justiça Comum em relação ao BANCO DO BRASIL S.A., com extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.