CC 211458 - DECISAO

CC 211458 - DECISAO

Declara-se competente para a execução penal o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Crato - CE, por ser o juízo da condenação, e o cumprimento de mandado de prisão em outra comarca (Florianópolis - SC) não desloca a competência.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS - MEIO FECHADO E SEMIABERTO - DE FLORIANÓPOLIS - SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE CRATO - CE; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Crato - CE.
Legal Topics
Competência, Conflito De Competência, Cumprimento De Mandado De Prisão
Direito Processual Penal Execução Penal Competência Conflito De Competência Cumprimento De Mandado De Prisão

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS - MEIO FECHADO E SEMIABERTO - DE FLORIANÓPOLIS - SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE CRATO - CE

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o cumprimento de mandado de prisão em comarca diversa desloca a competência para a execução da pena
  2. 2 Qual é o juízo competente para a execução da pena

Ratio Decidendi

Declara-se competente para a execução penal o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Crato - CE, por ser o juízo da condenação, e o cumprimento de mandado de prisão em outra comarca (Florianópolis - SC) não desloca a competência.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Crato - CE.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.