CC 211247 - DECISAO

CC 211247 - DECISAO

Houve erro material na redação da decisão embargada: onde se afirmou que compete à Justiça comum, a fundamentação e os precedentes citados indicam a competência da Justiça do Trabalho; por essa razão, acolheram-se os embargos de declaração para corrigir o erro material, sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração para eliminar a contradição e corrigir o erro material, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Competência, Conflito Negativo De Competência, Sociedade De Economia Mista, Emprego Público, Relação De Trabalho Regida Pela CLT, Erro Material, Embargos De Declaração
Direito Processual Do Trabalho Direito Processual Civil Direito Administrativo Competência Conflito Negativo De Competência Sociedade De Economia Mista Emprego Público Relação De Trabalho Regida Pela CLT +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição ou erro material na decisão embargada
  2. 2 competência para processar e julgar ações movidas por empregados públicos contra sociedades de economia mista
  3. 3 competência da Justiça do Trabalho versus Justiça Comum

Ratio Decidendi

Houve erro material na redação da decisão embargada: onde se afirmou que compete à Justiça comum, a fundamentação e os precedentes citados indicam a competência da Justiça do Trabalho; por essa razão, acolheram-se os embargos de declaração para corrigir o erro material, sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para eliminar a contradição e corrigir o erro material, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração para eliminar a contradição e corrigir o erro material, sem efeitos modificativos.
  • Corrigir a redação: substituir 'Justiça comum' por 'Justiça do Trabalho' na decisão embargada.