AREsp 2259800 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a jurisprudência do STJ e o art. 3º da Lei 10.259/2001 estabelecem que a competência do Juizado Especial Federal é absoluta e definida pelo valor da causa; sendo o valor da causa R$ 9.090,91, inferior ao limite legal, a competência do Juizado Especial Federal se mantém e o recurso especial não deve ser conhecido por incidência da Súmula 83/STJ; ademais, a alegada violação do art. 105 do CPC não foi prequestionada, o que impede sua apreciação.

Parties
Recorrente/agravante: parte recorrente; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Competência, Juizado Especial Federal, Tutela De Urgência, Prova Pericial, Valor Da Causa, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 83/stj
Administrativo Processo Civil Competência Juizado Especial Federal Tutela De Urgência Prova Pericial Valor Da Causa Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

parte recorrente

Recorrente/agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do artigo 105 do Código de Processo Civil
  2. 2 alegada violação do artigo 3º da Lei nº 9.099/1995
  3. 3 competência do Juizado Especial Federal frente à necessidade de perícia

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a jurisprudência do STJ e o art. 3º da Lei 10.259/2001 estabelecem que a competência do Juizado Especial Federal é absoluta e definida pelo valor da causa; sendo o valor da causa R$ 9.090,91, inferior ao limite legal, a competência do Juizado Especial Federal se mantém e o recurso especial não deve ser conhecido por incidência da Súmula 83/STJ; ademais, a alegada violação do art. 105 do CPC não foi prequestionada, o que impede sua apreciação.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de arbitrar honorários de recurso, pois inexistente condenação na decisão de origem, vedando-se acréscimo posterior, conforme previsto nos §§ 2º e 11 do artigo 85 do CPC.