CC 210904 - DECISAO

CC 210904 - DECISAO

Por se tratar de pedido de fornecimento de medicamento sem registro na ANVISA, aplica-se a tese firmada no RE n. 657.718/MG (Tema 500/STF), que impõe a propositura da ação em face da União; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal do Segundo Núcleo de Justiça 4.0 de Santa Catarina - SJ/SC.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública Acidentes do Trabalho e Registros Públicos de Blumenau - SC; Suscitado: Juízo Federal do Segundo Núcleo de Justiça 4.0 de Santa Catarina - SJ/SC; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecendo Do Conflito E Declarando Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal do Segundo Núcleo de Justiça 4.0 de Santa Catarina - SJ/SC.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Registro Na ANVISA, Tema 500/stf, Tema 1234/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito Sanitário Competência Fornecimento De Medicamentos Registro Na ANVISA Tema 500/stf Tema 1234/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública Acidentes do Trabalho e Registros Públicos de Blumenau - SC

Suscitante

Juízo Federal do Segundo Núcleo de Justiça 4.0 de Santa Catarina - SJ/SC

Suscitado

União

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecendo Do Conflito E Declarando Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para ações que pleiteiam fornecimento de medicamento sem registro na ANVISA
  2. 2 Aplicação do entendimento do RE n. 657.718/MG (Tema 500/STF)
  3. 3 Efeito de decisões vinculantes do STF sobre distribuição da competência entre Justiça Federal e Estadual

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido de fornecimento de medicamento sem registro na ANVISA, aplica-se a tese firmada no RE n. 657.718/MG (Tema 500/STF), que impõe a propositura da ação em face da União; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal do Segundo Núcleo de Justiça 4.0 de Santa Catarina - SJ/SC.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal do Segundo Núcleo de Justiça 4.0 de Santa Catarina - SJ/SC.

Orders

  • Comunique-se a decisão ao Juízos.
  • Publique-se.