HC 939696 - DECISAO

HC 939696 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado e, assim, seria sucedâneo de revisão criminal, competência originariamente do STJ; não se verifica ilegalidade flagrante nem hipótese excepcional que permita o desconstituir sem revolver matéria fático-probatória, o que é vedado no rito do habeas corpus.

Parties
Paciente: RAFAEL HONSE BERBIGIER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Competência, Trânsito Em Julgado, Ilegalidade Flagrante, Dosimetria Penal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Trânsito Em Julgado Ilegalidade Flagrante Dosimetria Penal

Case Brief

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Parties

RAFAEL HONSE BERBIGIER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  3. 3 necessidade de ilegalidade flagrante para revisão via habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado e, assim, seria sucedâneo de revisão criminal, competência originariamente do STJ; não se verifica ilegalidade flagrante nem hipótese excepcional que permita o desconstituir sem revolver matéria fático-probatória, o que é vedado no rito do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.