CC 211586 - DECISAO

CC 211586 - DECISAO

Sendo o empregador ente público (Município de Penalva - MA), a hipótese trata de acidente de trabalho que atrai a competência da Justiça Comum estadual; portanto a Súmula Vinculante 22 não se aplica aos casos em que o empregador é ente público, motivo pelo qual se declarou competente o Juiz da Vara Única da Comarca de Penalva - MA.

Parties
Autor: JOSE DOS SANTOS AZEVEDO; Réu: MUNICÍPIO DE PENALVA - MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Ação DE Obrigação DE FAZER C/c DANOS Morais/ DANOS ESTETICOS / Conflito Negativo De Competência (julgamento Monocrático)
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juiz da Vara Única da Comarca de Penalva - MA.
Legal Topics
Competência, Acidente De Trabalho, Danos Morais, Vínculo Jurídico Administrativo Vs Celetista, Súmulas
Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Acidente De Trabalho Danos Morais Vínculo Jurídico Administrativo Vs Celetista Súmulas

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Parties

JOSE DOS SANTOS AZEVEDO

Autor

MUNICÍPIO DE PENALVA - MA

Réu

Procedural Posture

Ação DE Obrigação DE FAZER C/c DANOS Morais/ DANOS ESTETICOS / Conflito Negativo De Competência (julgamento Monocrático)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ação de indenização por acidente de trabalho envolvendo ente público
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula Vinculante 22 do STF em casos contra ente público
  3. 3 Natureza jurídica da contratação pela administração pública e sua repercussão na competência jurisdicional

Ratio Decidendi

Sendo o empregador ente público (Município de Penalva - MA), a hipótese trata de acidente de trabalho que atrai a competência da Justiça Comum estadual; portanto a Súmula Vinculante 22 não se aplica aos casos em que o empregador é ente público, motivo pelo qual se declarou competente o Juiz da Vara Única da Comarca de Penalva - MA.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juiz da Vara Única da Comarca de Penalva - MA.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal.
  • Intimem-se.