AREsp 2502982 - DECISAO

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O agravo não comporta seguimento porque a questão infraconstitucional relativa ao art. 926 do CPC não foi debatida no acórdão recorrido (incidência analógica da Súmula 282 do STF) e, quanto à alegação de incompetência da Justiça estadual, a alteração demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; por esses motivos, nego provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: VALE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento E Admissibilidade (agravo Não Conhecido/negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial; o agravo não comporta seguimento.
Legal Topics
Competência, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Indenização Por Danos Materiais E Morais
Processo Civil Direito Civil Direito Do Trabalho Competência Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 282/stf Indenização Por Danos Materiais E Morais

Case Brief

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Parties

VALE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento E Admissibilidade (agravo Não Conhecido/negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  2. 2 prequestionamento do art. 926 do CPC e aplicação analógica da Súmula n. 282 do STF
  3. 3 reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho vs Justiça Comum

Ratio Decidendi

O agravo não comporta seguimento porque a questão infraconstitucional relativa ao art. 926 do CPC não foi debatida no acórdão recorrido (incidência analógica da Súmula 282 do STF) e, quanto à alegação de incompetência da Justiça estadual, a alteração demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; por esses motivos, nego provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial; o agravo não comporta seguimento.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.