HC 973366 - DECISAO

HC 973366 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que declarou a competência da 2ª Vara Criminal, sendo legítima a interpretação de que a Lei Maria da Penha não se aplica à vítima do sexo masculino e de que o art. 23 da Lei 13.431/2017 apenas faculta a criação de varas especializadas, cabendo aos Estados a organização judiciária (art. 125 CF); além disso, não foi comprovado prejuízo concreto ao paciente e o habeas corpus não substitui o recurso adequado.

Parties
Paciente: BRUNO BATISTA; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Competência, Habeas Corpus, Lei Maria Da Penha, Lei 13.431/2017 Art. 23, Conflito De Jurisdição
Direito Penal Direito Processual Penal Organização Judiciária Direitos Da Criança E Do Adolescente Violência Doméstica Competência Habeas Corpus Lei Maria Da Penha +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO BATISTA

Paciente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar crime de lesão corporal praticado por genitor contra filho menor no âmbito doméstico
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  3. 3 aplicabilidade da Lei nº 11.340/2006 quando a vítima é do sexo masculino

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que declarou a competência da 2ª Vara Criminal, sendo legítima a interpretação de que a Lei Maria da Penha não se aplica à vítima do sexo masculino e de que o art. 23 da Lei 13.431/2017 apenas faculta a criação de varas especializadas, cabendo aos Estados a organização judiciária (art. 125 CF); além disso, não foi comprovado prejuízo concreto ao paciente e o habeas corpus não substitui o recurso adequado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.